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TJBA · Acórdão
0501524-93.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Raimundo Mascarenhas Da Silva Advogado: Luiz Henrique Gesteira Goncalves (OAB:BA40929-A) Advogado: Reinaldo Da Cruz De Santana Junior (OAB:BA30895-A) Advogado: Patricia Loureiro Rigaud (OAB:BA59882-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Rafael Martins Moreno Mat Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501524-93.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSE RAIMUNDO MASCARENHAS DA SILVA Advogado(s): LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONCALVES, REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR, PATRICIA LOUREIRO RIGAUD APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/1991). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PRECEDE A QUALQUER OUTRA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa, contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, a cumprir a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão 2. Absolvição do apelante por ausência de provas. 3. Alternativamente, o reconhecimento da prescrição retroativa. III. Razões de decidir 4. Considerando o advento da prescrição retroativa, deve ser extinta a punibilidade do acusado, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º; todos do Código Penal. IV. Dispositivo 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do acusado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º, todos do Código Penal. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0501524-93.2019.8.05.0001 da Comarca de SALVADOR, sendo Apelante, JOSE RAIMUNDO MASCARENHAS DA SILVA, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela Defesa, a fim de DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado
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