REsp 1.710.939/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 112 do CP
• art. 114 do CP
• art. 171 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 61 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.710.939 é citado por 86 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ EAREsp 770540 · 27/03/2017
• STJ HC 349287 · 22/09/2016
• STJ HC 349881 · 10/06/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema