EAREsp 1.957.403

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30727720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 11/11/2021 17:43:56 Código de Controle do Documento: 7b557992-ee4b-4c85-b326-2aa18dce26b6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 25 da Lei 8.213/1991
• art. 39 da Lei 8.213/1991
• art. 48 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 106 da Lei 8.213/1991
• art. 142 da Lei 8.213/1991
• art. 143 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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