AREsp 2.951.662/MG

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2400222 · 06/12/2023
• STJ AREsp 2145330 · 03/11/2023
• STJ REsp 1873565 · 01/07/2020
• STJ REsp 1693508 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1095494 · 07/06/2017
• STJ REsp 1261856 · 29/11/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ REsp 1417828 · 04/08/2014
• STJ AREsp 118881 · 14/03/2012
• STJ AREsp 356 · 04/03/2011
• STJ Ag 1067781 · 14/08/2009

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete