Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Com efeito, para se dissentir do acórdão recorrido, seria necessário rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, o que não é permitido no âmbito do apelo extremo. […] Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4°, II, ‘’a’’, do CPC).
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O STF ARE 935.832 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.