EDcl nos EAREsp 2.434.238/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS POR ESBARRAREM NO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ E POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DE OFÍCIO CONTRA ATOS HABEAS CORPUS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE: INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA CF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Não há como se taxar de obscuro o acórdão embargado, se o voto condutor expressamente consignou que a defesa do recorrente se limitou a transcrever a ementa do julgado paradigma e a afirmar que “a decisão paradigma, diferentemente da prestação jurisdicional dada no caso concreto, reconheceu acertadamente que a busca domiciliar deve ser precedida de mandado, conforme art. 241 do CPP, sendo inválido (sic) os elementos de prova colhidos sem essa formalidade”, sem efetuar a comparação entre as situações fáticas examinadas nos acórdãos comparados. 3. A concessão de de ofício, no bojo de embargos de habeas corpus divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder contra acórdão de Turma do habeas corpus próprio tribunal. Precedentes. Mesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito indispensável à concessão de de ofício. Tanto é assim habeas corpus que o próprio do mencionado art. 647-A do CPP afirma caput expressamente que “ , No âmbito de sua competência jurisdicional qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas (...)”. corpus 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.043 do CPC
• art. 241 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 1000264 · 05/12/2025

Precedentes citados

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• STJ EAREsp 2183412 · 29/02/2024
• STJ EREsp 2013585 · 30/11/2023
• STJ EAREsp 1923200 · 09/08/2023
• STJ EAREsp 2204173 · 16/06/2023
• STJ AREsp 1363476 · 16/10/2018
• STJ REsp 1706035 · 28/09/2018
• STJ EAREsp 971629 · 25/04/2017

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Órgão julgador e gabinete