Apelação Criminal 0900970-08.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – TESE AFASTADA – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - PENA-BASE – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – DOSIMETRIA MANTIDA INCÓLUME - PLEITO DE REDUÇÃO DA DA MULTA - NEGADO - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - APELANTE REINCIDENTE – MANTIDO REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar viatura policial constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio, mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência. No caso, a diligência policial observou o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO – Tema 280. II - A conduta de transportar entorpecentes para consumo próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), por ser classificada como de perigo abstrato e possuir como essência a diminuta quantidade de droga, não admite a incidência do princípio da insignificância sob o fundamento de ter sido apreendida reduzida porção de maconha, sobretudo quando as peculiaridades do caso concreto evidenciam a periculosidade social da ação e o destacado grau de reprovabilidade, tratando-se de conduta, pelo menos por ora, formal e materialmente típica. III - Dosimetria da pena está escorreita, razão pela qual deve ser mantida incólume, vez que está em total consonância com os postulados constitucionais da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI da CF/88) e da necessidade de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). IV - Não há que se falar em redução da pena de multa, vez que não há qualquer alteração a ser feita na pena aplicada. Eventual pedido de parcelamento da pena de multa poderá ser formulado no Juízo da Execução, a fim de possibilitar o seu cumprimento. V - Sendo o réu reincidente e condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, não poderá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, razão pela qual impõe-se a manutenção do regime de cumprimento semiaberto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar de nulidade e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 155 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 13.343/2006
• Súmula 269 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete