REsp 2.012.993

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33923145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/09/2022 23:20:12 Código de Controle do Documento: 28231e69-5e84-4166-ae73-1184f209d017

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 282 do STF
• Súmula 72 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
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• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete