AREsp 2.492.202/SP

Dispositivo

Isso posto, deve incidir a exceção prevista no artigo 12, V, C, da Lei 9.656/98, sendo inoponível a cobertura parcial temporária ou qualquer limitação ao tratamento. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41267997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 12:21:14 Código de Controle do Documento: 24d73451-e3a7-438f-a43f-528dc98e9523

Citações

• art. 104 do CC
• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 166 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2274156 · 05/10/2023
• STJ AREsp 2343788 · 13/09/2023

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Órgão julgador e gabinete