Apelação Cível 0803104-54.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – VALORES MÓDICOS – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUFICIENTES – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que tenha sido comprovada a ocorrência do desconto indevido, consubstanciado em negócio jurídico ao qual a Requerente/Apelante não aderiu, o ocorrido não caracteriza dano moral, uma vez que não veio noticiada ou comprovada situação de excepcional gravidade advinda da cobrança, que não os reflexos meramente financeiros. Não há indicativo de situação vexatória que tenha sido imputado ao Requerente/Apelante, ciente de que eventuais dificuldades na solução da questão não ultrapassam a seara dos meros transtornos do cotidiano, ínsitos às relações negociais. Ademais, a modicidade dos valores descontados indevidamente também revelam que os descontos, por si só, não são capazes de causar dano anímico. Precedentes. Os juros de mora sobre a restituição do dano material devem incidir desde o evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é compatível com a demanda e não se mostra irrisório (Tema 1076/STJ). Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, por ser um valor razoável e condizente com a baixa complexidade da demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se os critérios delineados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 925 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete