Apelação Cível 1002895-20.2021.8.26.0441

Ementa

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário – Recursos interpostos por dois dos corréus – Aproveitamento ao corréu não recorrente – Ocorrência – Artigo 1.005, caput, do CPC – Inversão do ônus da prova – Artigo 6º, VIII, do CDC – Não cabimento – Ausência de verossimilhança nas alegações iniciais – Regularidade dos vínculos jurídicos – Ônus dos credores – Artigo 373, II, do CPC – Atendimento – Três contratações impugnadas – Prova documental suficiente e adequada – Contrato originariamente celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S.A. e posteriormente migrado ao Banco Bradesco S.A. – Ausência do instrumento contratual – Comprovante de pagamento que demonstra a disponibilização do valor mutuado em conta de titularidade da autora – Alegação de inexistência de conta bancária – Descabimento – Recebimento dos proventos previdenciários por intermédio da mesma instituição – Operações celebradas com o Banco C6 Consignado S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A. – Instrumentos contratuais e comprovantes de transferência – Valores creditados em contas bancárias de titularidade da autora – Quantia disponibilizada e posteriormente sacada – Instituições destinatárias que confirmaram o ingresso dos valores – Perícia grafotécnica – Superação – Peculiaridades do caso – Conclusões periciais restritas à autenticidade das assinaturas – Julgador não adstrito ao laudo pericial – Artigos 371 e 479 do CPC – Efetiva execução dos negócios jurídicos demonstrada pelo conjunto probatório – Ausência de estorno, devolução administrativa ou depósito judicial das quantias recebidas – Postura contratual incompatível com a hipótese de desconhecimento ou fraude – Artigo 113, § 1º, I, do Código Civil – Boa-fé objetiva – Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa – Artigo 884 do Código Civil – Inexistência de falha e/ou defeito na prestação dos serviços – Exercício regular de direito – Restituição de valores – Descabimento – Danos morais – Inexistência – Improcedência da ação – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva da autora. Recursos providos.

Dispositivo

Recursos providos

Citações

• art. 113 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.005 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete