Apelação Criminal 0914559-04.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS (LEI 8.137/1990, ART. 1º, II). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal ajuizada por Maria Artuzete Freitas da Silva e Antônio Martins Guimarães contra sentença da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária de Fortaleza que os condenou, como administradores da empresa Maria Artuzete Freitas da Silva ME, pelo delito de suprimir ICMS mediante omissão de operações em livros fiscais (Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71), fixando-lhes pena de 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão (regime inicial aberto) e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade ao ¿requalificar¿ a conduta descrita na denúncia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, notadamente quanto à demonstração da omissão de operações em documento ou livro fiscal exigido por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade, pois a denúncia e a sentença convergem no enquadramento típico do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, inexistindo ¿requalificação¿ da conduta. 4. A condenação por omissão de operações em documento ou livro fiscal exige prova de que determinado documento fiscal ¿ efetivamente exigido pela legislação ¿ foi fraudado ou teve dados omitidos, com identificação de quem o elaborou ou subscreveu. 5. Na espécie, não foi juntada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) nem qualquer livro ou documento contábil da empresa objeto de fraude; a materialidade do crime foi reconhecida apenas com base no cruzamento de dados fornecidos pela pessoa jurídica e por administradoras de cartão de crédito, o que não comprova, por si só, a falsidade ou omissão em documento fiscal. 6. A condição de administrador de fato, sem individualização de conduta concreta, não permite presumir a autoria de crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990. 7. Ausente prova idônea da prática do crime, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. A condenação pelo art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração de que o réu omitiu operação ou inseriu dado inexato em documento ou livro fiscal efetivamente exigido e acostado aos autos.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, art. 1º, II e II; Código de Processo Penal, arts. 3º, 386, VII, 613, I; Código de Processo Civil, art. 322;

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo

Citações

• art. 71 do CP
• art. 322 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 613 do CPP
• art. 204 do CTN
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete