CC 200.007/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Execução em Meio Aberto da Subseção Judiciária de Monteiro – SJ/PB, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA38513641 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/09/2023 22:55:46 Código de Controle do Documento: a641a199-95c3-43d8-a4e2-93579b97db62

Citações

• art. 105 da CF
• art. 334-A do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 200006 · 27/09/2023
• STJ CC 197466 · 14/06/2023
• STJ CC 197085 · 14/06/2023
• STJ CC 196059 · 12/06/2023
• STJ CC 197442 · 06/06/2023
• STJ CC 197043 · 26/05/2023
• STJ CC 192158 · 18/11/2022
• STJ CC 172445 · 29/06/2020
• STJ CC 172411 · 02/06/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020
• STJ CC 140754 · 22/06/2015
• STJ CC 137899 · 27/03/2015
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema