Apelação Cível 0806235-96.2019.8.14.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO SOCRATES SOUZA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, mantendo decisão monocrática proferida em sede de apelação. A parte embargante alega omissões quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ii) Saber se há omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais formulado na contraminuta ao agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A alegada omissão sobre a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não se sustenta, pois o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema, afastando o caráter protelatório do agravo interno e consignando o não cabimento da multa. 3. Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, verifica-se a existência de omissão, pois o acórdão não se pronunciou sobre o ponto. Entretanto, o pedido não merece acolhimento, porquanto, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno ou embargos de declaração não inaugura novo grau de jurisdição, sendo incabível nova majoração da verba honorária dentro da mesma instância. 4. No caso concreto, a decisão monocrática que julgou a apelação já majorara os honorários de 10% para 15%, razão pela qual não há novo trabalho que justifique ulterior elevação da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão quanto à análise do pedido de majoração dos honorários, o qual, no entanto, é rejeitado Teses: i) a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige a caracterização de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório do agravo interno. A mera rejeição unânime do recurso não autoriza, por si só, a imposição da penalidade; ii) a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, somente é cabível quando inaugurado novo grau de jurisdição, sendo incabível sua aplicação em recursos interpostos no mesmo grau, como embargos de declaração ou agravo interno. Uma vez majorada a verba em decisão anterior, não cabe nova elevação dentro da mesma instância. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS CPC/2015, arts. 1.021, § 4º; 1.022; 85, § 11. STJ: AgInt no AREsp 2.832.255/DF REsp 2.202.292/SC AgInt no AREsp 2.730.838/MS EDcl no AgInt no AREsp 2.582.427/SP AgInt nos EDcl no AREsp 2.143.772/PB EDcl na AR 3.048/DF. Vistos os autos.

Dispositivo

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para o fim exclusivo de sanar a omissão relativa ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, rejeitando, contudo, o pleito formulado pelo Embargante

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 11-B da Lei 9.029/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete