Apelação Criminal 0004425-84.2019.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA E DESACATO – CONTRAVENÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – ANÁLISE DA INTENÇÃO DO AGENTE E POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO (TEMA 857, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) – RAQUITISMO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – DESACATO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO – PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS – 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA – REGIME – ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – MEDIDA INSUFICIENTE – PARCIAL PROVIMENTO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou o entendimento (Tema n.º 857) de que o art. 19, da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei n.º 3.688/41), segue vigente para o porte de arma branca, não havendo necessidade de autorização da autoridade competente, mas sendo necessária a análise da intenção do agente e da potencialidade lesiva do objeto. No caso concreto, a precariedade das provas sobre estes pontos conduz à absolvição, em observância do princípio in dubio pro reo. Os xingamentos e ofensas direcionados a policiais militares que abordaram o suspeito são elementos aptos à caracterização do crime de desacato. A existência de 03 (três) condenações definitivas justifica a caracterização de maus antecedentes e, consequentemente, a exasperação da reprimenda inicial. Observada a proporcionalidade do regime prisional inicial com o caso concreto, inadequada sua exasperação baseada numa única circunstância desfavorável, mormente em se tratando de crime sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Se a análise da conduta do acusado demonstra que a substituição da pena é insuficiente para conter seus impulsos criminosos, adequado cassá-la. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a fragilidade probatória em relação à contravenção penal imputada ao acusado; e apelo ministerial a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de ajustes na dosimetria da pena restante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Proveram parcialmente, por maioria

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 63 do CP
• art. 331 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 3.688/1941
• art. 19 da Lei 3.688/1941
• Tema 857 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete