Procedimento Comum Cível 5036024-20.2024.8.09.0051

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MATERIAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, ajuizada por pessoa jurídica em razão de publicações ofensivas em redes sociais. A sentença condenou o réu à abstenção de publicações ofensivas e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, indeferindo os danos materiais. Os embargos de declaração posteriores acolheram a sucumbência mínima da parte autora. A primeira apelante (autora) requereu a condenação do réu em danos materiais e a majoração do dano moral. O segundo apelante (réu) requereu o afastamento da condenação por danos morais, alegando exercício do direito constitucional de liberdade de manifestação. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há três questões em debate: (i) saber se as publicações do réu em redes sociais excederam o direito de liberdade de expressão e configuraram ato ilícito capaz de gerar dano moral à pessoa jurídica; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado; e (iii) saber se há direito à indenização por danos materiais sem efetiva comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade de expressão não é absoluta, devendo ser exercida de forma responsável e com respeito aos direitos da personalidade, os quais se estendem às pessoas jurídicas (dano institucional), conforme o art. 52 do Código Civil. 4. As publicações realizadas pelo réu, ao se referir à autora como "empresa 171", fazendo alusão crime de estelionato, denegriram a imagem da empresa, configurando a conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, gerando o dever de indenizar. 5. O valor arbitrado revela-se desproporcional, diante das particularidades do caso concreto, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma a atender ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, observando a extensão das ofensas, o alcance da mídia social do ofensor e sua condição econômica, sem representar enriquecimento ilícito à vítima. 6. Os danos materiais exigem comprovação efetiva do prejuízo por meio de documentos ou outros meios de prova, conforme o art. 944 do Código Civil, sendo inviável sua fixação de forma presumida ou a postergação de sua valoração para a fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.1º recurso desprovido e 2º parcialmente provido. "1. A liberdade de expressão, em ambientes digitais, deve respeitar os direitos da personalidade (dano institucional) das pessoas jurídicas, sendo vedadas publicações ofensivas. "2. A divulgação de conteúdo difamatório em redes sociais que denigre a imagem empresarial configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. "3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado de acordo com o caráter pedagógico e compensatório, a extensão das ofensas, o alcance da publicação e a capacidade econômica do ofensor, evitando o enriquecimento sem causa. "4. A condenação por danos materiais demanda prova efetiva do prejuízo sofrido, não sendo admissível sua fixação com base em presunção ou sua quantificação em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CC, art. 52; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 86, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 do STJ; TJ-SP, Apelação Cível: 10063454520208260266; TJ-GO, AC: 00514031320178090090.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O 1º DESPROVIDO E O 2º PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 52 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete