Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE CONSENTIMENTO/SOLICITAÇÃO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14, CDC. REVERSÃO DE PORTABILIDADE. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.