Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a legitimidade ativa do poupador independentemente de filiação ao IDEC (Tema 948/STJ), afastou a prescrição quinquenal, confirmou a inversão do ônus da prova, fixou o INPC como índice de correção monetária (Lei n.º 6.899/81) e estabeleceu a incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública (Tema 685/STJ), afastando juros remuneratórios por ausência de previsão no título. Alegação de omissão quanto ao art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, aos arts. 240 do CPC e 405 do CC, à coisa julgada (arts. 503 e 509, §4º, do CPC), à prescrição dos juros remuneratórios e à fixação de honorários. Teses expressamente enfrentadas ou implicitamente superadas mediante aplicação de precedentes vinculantes. Julgado suficientemente fundamentado. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à reapreciação do mérito sob o pretexto de prequestionamento. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Embargos rejeitados.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.