Agravo de Instrumento 1417379-51.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. BLOQUEIO LIMITADO A 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio integral de valores provenientes da quitação de contrato de trabalho, por reconhecer a sua natureza alimentar e o comprometimento da subsistência da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora parcial da verba remuneratória quando demonstrada a existência de outras fontes de rendimento e não comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade das verbas remuneratórias não é absoluta, sendo possível a constrição de até 30%, inclusive para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência do devedor e da sua família. 4. Compete à executada comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis à sua subsistência, ônus do qual não se desincumbiu, enquanto a exequente demonstrou a existência de outras fontes de rendimento decorrentes de consultas particulares e da prestação de serviços por pessoa jurídica da qual a devedora é sócia-administradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos valores constritos. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser mitigada, limitada a constrição a 30%, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. Incumbe ao executado demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis à sua subsistência ou à da sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 833, IV e §§ 1.º a 3.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n.º 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJMS, IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, Tema 14, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Seção Especial Cível, j. 04.03.2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete