Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar que o adicional de insalubridade devido à parte recorrente seja calculado com base no vencimento do servidor, medida que terá eficácia até que sobrevenha regulamentação local conformada com a Constituição Federal. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas ex lege.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.