HC 738.839/PR

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e, em consequência, determinar a soltura do paciente Alexandre, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33347206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 09/08/2022 19:23:39 Código de Controle do Documento: 32847ac6-e1b0-4f7d-8409-5fed82e4f87d

Citações

• art. 5º da CF
• art. 132 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 160970 · 19/04/2022
• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ HC 512418 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1466216 · 08/05/2019
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STJ RHC 75397 · 27/10/2016
• STJ HC 359420 · 26/08/2016
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STJ HC 306560 · 01/09/2015
• STJ HC 290619 · 12/12/2014

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• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete