AREsp 2.405.553/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38679012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:41:09 Código de Controle do Documento: 07d5a549-69b2-4508-ad25-0a5198e7f975 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38679012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:41:09 Código de Controle do Documento: 07d5a549-69b2-4508-ad25-0a5198e7f975

Citações

• art. 8º do CC
• art. 98 do CC
• art. 99 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 79 da Lei 10.223/2001
• art. 82 da Lei 10.233/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 11.483/2007
• art. 22 da Lei 11.483/2007
• art. 3º da Lei 8.987/1995
• art. 29 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1800432 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1516702 · 25/03/2021
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema