Agravo de Instrumento 0817995-08.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO (RPV). MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. Pretensão do ente público na revogação do benefício da justiça gratuita deferido em favor da impugnada, ora agravada, ante o futuro recebimento de crédito (RPV). 2. É firme o entendimento do C. STJ de que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)” (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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