REsp 1.931.541

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31084677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/12/2021 17:00:29 Código de Controle do Documento: 2b1fed5e-5555-4132-b048-6f37c5f986a0

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 5º da CF
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 71 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete