Reintegração / Manutenção de Posse 5491629-49.2023.8.09.0105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação reivindicatória. A embargante aponta suposta omissão no julgado quanto à análise da copropriedade do imóvel e da consequente nulidade processual, bem como ao cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da copropriedade de Yolanda e à suposta nulidade processual por ausência de sua inclusão no polo passivo; e (ii) definir se houve omissão relativa à alegação de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada analisa expressamente a questão da copropriedade à luz do art. 1.314 do Código Civil, reconhecendo que cada condômino possui legitimidade para, isoladamente, reivindicar o bem comum, sendo ineficaz a renovação de comodato por apenas um dos coproprietários diante da oposição do outro. 2. A alegação de cerceamento de defesa também foi enfrentada, tendo o colegiado afirmado que a prova testemunhal era desnecessária, dada a suficiência da prova documental existente nos autos. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já analisados, especialmente quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Diante do caráter manifestamente infringente dos embargos, rejeita-se o recurso, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por reiteração protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese(s) de Julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão analisa todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que adote tese contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A legitimidade ativa de um condômino para, individualmente, ajuizar ação reivindicatória afasta a necessidade de formação de litisconsórcio com os demais proprietários. 3. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente a legitimidade do condômino para propor ação reivindicatória, mesmo diante da copropriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 1.314.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete