AREsp 2.490.410/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40580708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 18:34:18 Código de Controle do Documento: 8d6a0189-6ba3-429d-b08a-81268b6fa55d

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 927559 · 28/06/2016
• STJ REsp 1595233 · 07/06/2016
• STJ AREsp 681799 · 18/03/2016

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete