Apelação Cível 0803678-57.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DIVERSA DO ARBITRADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO – INEXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta não provido o recurso de apelação, quando verificado o acerto da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo, pois é inadmissível que haja cumprimento de determinação diversa do estipulado na sentença e no acórdão, com a implantação do adicional de tempo de serviço na razão de 40%, quando, na realidade, foi determinada a implantação do "adicional por tempo de serviço sobre o vencimento base da servidora, limitado de 35% (trinta e cinco por cento), mais o valor que exceder esse limite, o qual deveria ser pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. A credora não logrou comprovar que o cumprimento de sentença, nos Autos n. 0804481-16.2017.8.12.0018, no qual, houve o recebimento das verbas a título de VPNI tenha sido paga de forma errônea, tanto que o feito foi extinto, em virtude do pagamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete