AREsp 2.452.862/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 8 5 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39423990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/12/2023 10:04:00 Código de Controle do Documento: 6b5d981b-b5eb-4fd1-8f86-530689fa3774 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39423990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/12/2023 10:04:00 Código de Controle do Documento: 6b5d981b-b5eb-4fd1-8f86-530689fa3774

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.610/1998
• art. 5º da Lei 9.610/1998
• art. 12 da Lei 9.610/1998
• art. 13 da Lei 9.610/1998
• art. 24 da Lei 9.610/1998
• art. 28 da Lei 9.610/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete