Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELO JUÍZO SINGULAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA NÃO EXIGE A CERTEZA DO FATO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE. I - Para recebimento da denúncia, não se exige a mesma certeza ou lastro probatório que se fazem necessários para uma condenação. II - Havendo suporte probatório mínimo apontando indícios de materialidade e autoria do crime, não há falar em ausência de justa causa para seguimento da ação penal, devendo ser recebida a queixa-crime. III - Na espécie, constam nos autos prints de postagens em redes sociais pelos querelados, acusando o querelante de ter dado um golpe e associando-o ao crime de estelionato. IV – Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, e em desconformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.