Apelação Cível 0818691-46.2018.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963/2000 é legal, desde que expressamente pactuada; e (ii) verificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em questão, bem como a necessidade de exibição de documentos pelo banco apelado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada e demonstrada no contrato, como no caso em questão. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica tratada, pois o contrato foi firmado para instrumentalizar atividade empresarial, afastando o conceito de consumidor final e a condição de vulnerabilidade econômica ou técnica. 5. Não há razão para deferir a exibição de documentos, uma vez que o demonstrativo apresentado pelo banco contém os encargos financeiros e moratórios previstos no contrato, sem comprovação de abusividades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que pactuada expressamente. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações jurídicas que não configuram consumidor final ou vulnerabilidade técnica ou econômica. 3. A apresentação de demonstrativos pelo credor, em conformidade com o contrato, é suficiente para comprovação da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; MP 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 2º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.325.825/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29/06/2012; STJ, AgInt no AREsp 999.478/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/4/2017.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, negou provimento ao apelo

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete