AREsp 2.311.268/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36999875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 19:07:24 Código de Controle do Documento: e459e760-5c10-4c1a-85be-ee50a40bd9f0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2044724 · 05/09/2022
• STJ REsp 1308906 · 30/06/2022
• STJ REsp 1829646 · 23/03/2021
• STJ AREsp 1670605 · 18/03/2020
• STJ REsp 1746337 · 12/04/2019
• STJ REsp 1231027 · 18/12/2012

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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator