Embargos de Declaração Cível 0005999-30.2026.8.16.0024

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.

Dispositivo

Desprovimento do recurso.

Citações

• art. 153 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 681 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• Súmula 393 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete