Apelação Cível 3086353-73.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída, em mandado de segurança que visava o reconhecimento de prescrição intercorrente e nulidade de processo ético disciplinar instaurado em conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pré-constituída impede o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança que objetiva o trancamento de processo administrativo disciplinar por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado, não sendo admitida dilação probatória. 4. A parte impetrante não juntou documentos essenciais à comprovação do alegado direito, limitando-se a apresentar documentos pessoais, sem demonstrar o conteúdo e a evolução do processo administrativo impugnado. 5. A análise da alegada prescrição intercorrente demanda exame de fatos e circunstâncias não comprovados de plano, o que inviabiliza a via mandamental. 6. Ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §5º, e 10; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no MS nº 26.265/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 14.03.2023; TJCE, MS nº 0635616-47.2020.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, Órgão Especial, j. 22.04.2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 204 do CTN
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 9.873/1999

Inteiro teor

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