Apelação Criminal 0006564-86.2017.8.12.0002

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INIMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 26 e 121, § 2º, III e IV; CPP, arts. 182, 484, 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 332.025/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.11.2016; TJPE, APR 3883432, Rel. Des. Fábio Eugênio, j. 14.11.2019; TJRR, ACr 0804064-08.2022.8.23.0010, Rel. Des. Luiz Fernando Mallet, j. 22.08.2025; TJRO, ACr 7070810-20.2022.8.22.0001, Rel. Des. Jorge Leal, j. 11.06.2025.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 26 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CP
• art. 149 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 182 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 484 do CPP
• art. 490 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete