AREsp 2.462.278/SP

Dispositivo

Ante o exposto, ainda que a intenção da apelante fosse, no fim das contas, tornar-se proprietária da unidade 73, do Empreendimento Apiacás; a ausência de prova confiável do pagamento do preço dela; somada aos empréstimos feitos em benefício de Jayme e da falida, ao recebimento de "aluguéis" durante o período de obras, e à expectativa de lucrar com a cadeia de permutas de imóveis (aí incluída a dação em pagamento da unidade 84, do Empreendimento Alves Guimarães); levam à conclusão de qu e o contrato entre as partes dissimula a relação de investimento e, portanto, o respectivo crédito deve ser mantido na classe dos quirografários. Em conclusão, é o caso de manter a r. sentença. O TJSP entendeu que não haveria prova "integral pagamento da unidade dada em permuta, e nem prova do pagamento das parcelas" (e-STJ fl. 870). Para reformar o acórdão recorrido seria indispensável a análise das provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39003041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/10/2023 19:29:18 Código de Controle do Documento: 66f98409-668a-4a11-a821-4f893f861529

Citações

• art. 167 do CC
• art. 320 do CC
• art. 356 do CC
• art. 357 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete