Embargos de Declaração Cível 1406895-11.2025.8.12.0000

Ementa

Embargos de Declaração Cível – RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO – REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS – CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, opostos pela ora embargante. 2. Retorno dos autos do STJ para sanar omissões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Integra-se o acórdão para concluir que: a) a liquidação foi proposta no foro do domicílio do beneficiário, em nada violando o Tema 480 do STJ; b) não houve violação aos arts. 516, II, do CPC e 98 e 101 do CDC, dada a autonomia da liquidação individual e a competência do foro do domicílio do consumidor; e c) subsiste a validade da prevenção fundada em norma regimental interna, em plena harmonia com a legislação federal aplicável e com o dever de uniformização da jurisprudência. 4. Omissões sanadas, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração acolhidos em parte, exclusivamente para sanar as omissões reconhecidas pelo STJ, sem efeitos modificativos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 480 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete