Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). CONTRARIEDADE A LEI E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 – Dosimetria. O juízo valora negativamente a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e fixa a pena-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, reconhece a atenuante da confissão espontânea (CP; artigo 65, III, “d”) e, sem fundamentar, atenua em fração inferior a 1/6 (um sexto). 2 – Proceder do magistrado vai contra texto de lei e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Redimensionamento na segunda fase é necessário. Precedentes. 3 – Revisão Criminal julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente para redimensionar a pena na segunda fase, mantendo, no resto, a decisão guerreada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Revisão Criminal e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente
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Seção de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; José Luiz Oliveira de Almeida; José Nilo Ribeiro Filho; Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.