Apelação Cível 0808837-57.2020.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. PLANO DE PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE E INVALIDEZ. APELAÇÃO CÍVEL. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA DE DETERMINAÇÃO DE BENEFICIÁRIO VICIADA. RECEBIMENTO DO PRÊMIO POR HERDEIROS LEGAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Muito embora seja de livre nomeação do Segurado a escolha do seu beneficiário, in casu, queda-se viciada. II. Em decorrência do vicio, devem receber o valor do premio do seguro de vida os herdeiros legais do de cujus. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e desprovido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 792 do CC
• art. 794 do CC
• art. 972 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 535 do CPC
• art. 585 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.