Apelação Cível 0201019-30.2022.8.06.0071

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESES E TRATAMENTOS. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1234/STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a União deve compor o polo passivo da demanda, ante o argumento de que o tratamento requerido pela parte autora não se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, ao interpretar o art. 23, inciso II, da CF/88, no julgamento dos Embargos de Declaração do RE nº 855.178/SE, firmou tese no Tema nº 793 pela responsabilidade solidária dos entes da Federação nas demandas prestacionais na área da saúde. 3. No curso do julgamento do RE 1.366.243/SC, foi concedida tutela provisória, referendada pelo Pleno do STF, estabelecendo que, até o julgamento final do Tema 1.234 de Repercussão Geral fica vedado a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo das demandas judiciais. 4. Mais recentemente, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração (RE 1366243), em sessão virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024, definiu que "os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 4º do ECA
• art. 11 do ECA
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete