Apelação Cível 0800249-96.2022.8.10.0096

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENVIADA ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. APELO PROVIDO. I. Tema Repetitivo nº 1.132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente “o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. II. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo TEMA 1.132 do STJ). III. Não merece prosperar a fundamentação pela irregularidade da notificação, tendo em vista que comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato, conforme Ids nº 49331002 e 49331005, requisito suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente, não encontrado, impossibilidade de entrega e, igualmente, “não procurado”, nos termos das alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. IV. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé/MA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, INDEFERIU a petição inicial e, consequentemente, EXTINGUIU o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, devido ao reiterado descumprimento da determinação de emenda da inicial. Em apertada síntese, o Apelante ajuizou a ação visando a retomada de veículo dado em garantia fiduciária pelo Apelado, em razão do alegado inadimplemento contratual. O Juízo a quo, contudo, verificou a ausência de comprovação idônea da mora, pois a notificação extrajudicial enviada por via postal com Aviso de Recebimento (AR) retornou com a anotação "ENDEREÇO INSUFICIENTE NÃO PROCURADO". Determinou-se, por duas vezes, a emenda da inicial, com a finalidade de sanar o vício da mora, sob pena de extinção. A despeito da ordem judicial, o Apelante insistiu na tese de validade da constituição da mora por meio do Protesto do Título via Edital, sustentando que o retorno da notificação com o motivo "endereço insuficiente" deveria ser equiparado à recusa ou ocultação do devedor, o que autorizaria a intimação editalícia, nos termos do Art. 15 da Lei nº 9.492/97. As razões da Apelação reiteram tal tese, pugnando pela anulação da sentença para que seja reconhecida a constituição da mora e determinado o prosseguimento do feito. Por seu turno, o Apelado, em Contrarrazões, defende a manutenção do decisum extintivo, alegando que o ônus da prova da mora pertence ao credor, e que a devolução do AR pelo motivo "endereço insuficiente" evidencia falha na diligência do próprio Apelante, tornando ineficaz o protesto por edital para o fim colimado. A D. PGJ opinou pelo provimento do apelo. Era o que cabia relatar. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. Assiste razão à parte apelante. Explico. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não foi honrado por essa última. O juízo a quo diante do retorno do aviso de recebimento com a informação “não procurado” não considerou validamente constituída a mora, extinguindo a demanda, ao fundamento de que o devedor não fora constituído em mora. Contudo, entendo que esta não seria melhor solução ao caso. Isto porque, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). Assim, não merece prosperar a fundamentação pela irregularidade da notificação, tendo em vista que comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato, conforme Ids nº 49331002 e 49331005, requisito suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente, não encontrado, impossibilidade de entrega e, igualmente, “não procurado”, nos termos das alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. A Propósito: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei) § 3º. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Em suma, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato assinado, dispensando-se a prova inclusive do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a tese fixada pelo STJ (Tema nº 1.132) a seguir: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 15 da Lei 9.492/1997
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 182 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

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Órgão julgador e gabinete