Agravo de Instrumento 5323023-21.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MICROEMPRESA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário celebrado para fomento de atividade empresarial e deferiu a inversão do ônus da prova para atribuir à instituição financeira o dever de comprovar a legalidade da cobrança de ‘comissão flat’. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre instituição financeira e microempresa que contratou crédito para financiamento de sua atividade econômica; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova quanto à cobrança de tarifa bancária impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria finalista mitigada para estender a proteção do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A condição de microempresa, aliada à evidente disparidade econômica, informacional e técnica em face da instituição financeira, caracteriza a vulnerabilidade apta a justificar a incidência do microssistema consumerista. 5. A comprovação da legalidade, da finalidade e da contraprestação relativa à ‘comissão flat’ depende de informações e registros internos exclusivamente detidos pela instituição financeira, o que autoriza a redistribuição dinâmica do ônus da prova. 6. A imposição à microempresa do encargo de demonstrar fato negativo, consistente na inexistência de serviço correspondente à tarifa cobrada, configura ônus excessivamente difícil e incompatível com o equilíbrio da instrução processual. 7. A decisão agravada observou os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, não havendo ilegalidade na inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação entre instituição financeira e microempresa quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da pessoa jurídica. 2. É cabível a inversão do ônus da prova quando a comprovação da legalidade de tarifa bancária depende de informações exclusivamente detidas pela instituição financeira. 3. A atribuição à parte vulnerável do encargo de provar fato negativo configura ônus excessivamente difícil e justifica a redistribuição dinâmica do ônus da prova.’

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete