AREsp 2.791.081/MT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1025 DO CPC. FICTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N 283/STF. 1 Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do trânsito em julgado da decisão anterior demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 391 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 890 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2205438 · 29/02/2024
• STJ REsp 1839004 · 13/12/2022

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Órgão julgador e gabinete