Agravo de Instrumento 1404408-34.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E JULGOU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, para fundamentar a homologação dos cálculos, o juízo de primeiro grau alegou que houve concordância das partes. Todavia, a concordância do agravado foi especificamente quanto ao cálculo apresentado pelo agravante, deixando claro que discordava quanto a forma de atualização dos valores. Portanto, não é o caso de reconhecer a concordância das partes quanto aos valores devidos em sede de cumprimento de sentença. Ao contrário. Entendo que caberá ao juízo de primeiro grau analisar os argumentos suscitados em impugnação ao cumprimento de sentença e, se for o caso, submeter os autos à contadoria judicial para, então, sanar a controvérsia decorrente da divergência de valores apresentados entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 22 da Lei 11.795/2008
• art. 30 da Lei 11.795/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete