EDcl no AREsp 3.105.205/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que desproveu agravo regimental, mantendo decisão monocrática que, com fundamento no III, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo para não art. 932, conhecer de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal. 2. O embargante sustenta omissão do acórdão embargado quanto à tese de que a demonstração pormenorizada da violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal configuraria, de forma substancial, ofensa ao I, do mesmo diploma, art. 621, requerendo o suprimento da alegada omissão e o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não conhece de recurso especial interposto em revisão criminal, por deficiência de fundamentação quanto à indicação da ofensa a um dos incisos do do Código de Processo art. 621 Penal, padece de omissão sanável por embargos de declaração, em especial por não ter reconhecido que a alegada violação aos arts. 155 e 156 do mesmo diploma configuraria, por si, contrariedade ao I, do CPP. art. 621, III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do do Código de Processo Penal, art. 619 possuem fundamentação vinculada à existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e julgados citados pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que explicite os fundamentos e motivos que embasam suas razões de decidir e que aprecie os pedidos e as questões principais, o que se verificou no acórdão embargado. 6. São incabíveis embargos de declaração com o objetivo de compelir o Tribunal Superior a enfrentar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, argumentos e precedentes invocados pelas partes, desde que exponha fundamentos suficientes para embasar a decisão e aprecie os pedidos e as questões principais, não se configurando omissão pela ausência de enfrentamento pormenorizado de cada alegação. 2. É incabível a utilização de embargos de declaração para provocar o enfrentamento, por Tribunal Superior, de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPP, CPP, I; CPP, arts. 155 e 156; art. 619; art. 621, CPC, III. art. 932, Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Rel. AREsp 1293564/MA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe STJ, 2/12/2019; EDcl no AgRg no HC n. relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 935.338/SP, DJe de STJ, EDcl no AgRg no RHC n. relator 22/10/2024, 29/10/2024; 161.337/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em DJe de 16/4/2024, 23/4/2024.

Citações

• art. 621 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.105.205 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2478214 · 23/04/2024
• STJ AREsp 1293564 · 03/04/2019
• STJ REsp 790903 · 01/12/2009

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Órgão julgador e gabinete