Apelação / Remessa Necessária 5002275-96.2024.4.03.6102

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE SUCATA COMO INSUMO. RE 607.109 (TEMA 304 DO STF). APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de descontar créditos nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, sobre as contribuições do PIS e da Cofins devidos, afastando-se a vedação imposta pelo art. 47 da Lei Federal, em razão da patente ilegalidade e inconstitucionalidade aqui mencionada, bem como a sua apropriação extemporânea em relação aos cinco anos anteriores à data da distribuição da presente ação judicial, e no período de tramitação desta, com o acréscimo de juros pela taxa Selic, ou índice que lhe substituir, até a efetiva utilização do crédito. 2. Não é viável o sobrestamento do feito neste momento processual, pois os Tribunais Superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração ou o trânsito em julgado de recurso decidido pela sistemática dos recursos repetitivos para sua aplicação. Precedentes. 3. Entendimento vinculante firmado no sentido de serem inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, com determinação de modulação de efeitos. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

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Citações

• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 195 da CF
• art. 225 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 47 da Lei 11.196/2005
• art. 48 da Lei 11.196/2005
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 304 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete