STF · repercussão geral

Tema 304 de repercussão geral do STF

Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 24/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/09/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 607109
Reconhecimento: 10/09/2010
Tese: 08/06/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

Tese firmada

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 304 do STF

11 decisões do STF citam o Tema 304 do STF, de 2018 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 304 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 304 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 304 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 304 do STF.

TRF2Apelação Cível 5008384-58.2025.4.02.5120AcórdãoNegado
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS E COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. TEMA 304/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança coletivo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empresa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por TOYPLAST…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS (INSUMOS RECICLÁVEIS). POSSIBILIDADE. TEMA 304/STF. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM POSTERIORMENTE A 15.6.2021…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS (INSUMOS RECICLÁVEIS). POSSIBILIDADE. TEMA 304/STF. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. RETRATAÇÃO POSITIVA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026constitucional
Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000721-48.2024.4.03.6128 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: DINOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5021406-24.2021.4.04.7205AcórdãoParcial
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304 DO STF. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou o creditamento de PIS/COFINS sobre insumos recicláveis, com base na…
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TRF4Apelação Cível 5002503-76.2023.4.04.7105AcórdãoParcial
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMA 304 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5028159-12.2021.4.04.7200AcórdãoProvido
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS RECICLÁVEIS. TEMAS 304 DO STF E 779 DO STJ. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou temporalmente o direito ao…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 04/09/2023publicada em 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE SUCATA COMO INSUMO. RE 607.109 (TEMA 304 DO STF). APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de descontar créditos nas aquisições de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União…
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CARFAcórdão 3401-014.609AcórdãoParcial
Rel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/04/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Comprovado o direito ao crédito, as glosas devem ser revertidas. Tratando-se de crédito escritural declarado por meio da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS (APARAS E RESÍDUOS PLÁSTICOS). VEDAÇÃO DOS ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF…
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