Apelação Cível 5000141-62.2025.4.03.6102

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO INTEGRAL. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 3º, § 12, DA LEI 10.637/02, E ART. 3º, § 17, III, DA LEI 10.833/03. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NO ÂMBITO DO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS-PASEP E COFINS, QUANDO OS INSUMOS SÃO ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecimento do direito de se creditar do PIS e da COFINS não cumulativos nas aquisições de bens de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus - ZFM às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, afastando-se a limitação imposta pelos artigos 3º, § 12, da Lei nº 10.637/2002 e 3º, § 17, III, da Lei nº 10.833/2003, por violação ao disposto nos artigos 3º, III; 43, § 2º, III; 150, II; 151, I; 170, IV e VII; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988, e no artigo 40 do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756) submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS e concluiu que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não-cumulatividade, bem como que a definição de “insumo” seria questão infraconstitucional. 3. Não obstante a Corte Suprema tenha reconhecido que a isenção fiscal conferida à ZFM possui natureza distinta das isenções genéricas, na medida em que se trata de incentivo fiscal constitucionalmente qualificado (RE 592.891), aludido entendimento não se aplica ao regime jurídico do PIS e da COFINS em razão das suas peculiaridades. Ora, diferentemente do IPI e do ICMS, cuja não cumulatividade é garantida diretamente pela Constituição Federal, em seus artigos 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, a incidência desse regime para as contribuições sociais depende de previsão legal, nos termos do art. 195, § 12, da CF/88, inexistindo, destarte, direito amplo ou automático do contribuinte ao regime de não-cumulatividade. 4. O legislador infraconstitucional agiu em conformidade com os princípios ou postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto, levando em consideração que as empresas estabelecidas na ZFM estão submetidas a um regime especial de tributação, com alíquotas reduzidas de PIS e COFINS nas suas receitas, reduziu os créditos das contribuições nas operações de aquisição de seus produtos por contribuintes localizados fora da citada área. 5. O princípio da legalidade estrita em matéria tributária, nos termos do artigo 150, I, da CF/88 e do art. 111 do CTN, impõem o dever de a Administração Tributária e o órgão julgador adotar interpretação restritiva das normas que versam sobre benefícios fiscais, sendo defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e ampliar o direito ao crédito além do que foi previsto pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mormente quando o legislador ordinário exerceu sua competência constitucional para graduar a desoneração. 6. Os dispositivos impugnados não afrontam o artigo 40 do ADCT, haja vista que o tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus foi preservado mediante a redução das alíquotas incidentes sobre as vendas efetuadas por pessoas jurídicas ali estabelecidas. 7. O contribuinte sujeito ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS não tem o direito de, na aquisição de seus créditos pela aquisição para revenda de mercadorias produzidas por pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, aplicar as alíquotas gerais de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), podendo aplicar apenas as alíquotas específicas previstas na legislação (art. 3º, § 12, da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, §17, da Lei nº 10.833/03). Precedentes. 8. Não se verifica a apontada inconstitucionalidade material dos artigos 3º, § 12, da Lei nº 10.637/02 e 3º, §17, da Lei nº 10.833/203, que estabelecem alíquotas específicas para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, pela aquisição para revenda de mercadorias produzidas por pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. Por conseguinte, mostra-se legítima a limitação de apropriação de créditos, no âmbito do regime não cumulativo de PIS-PASEP e COFINS, quando os insumos são oriundos da Zona Franca de Manaus. 9. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 43 da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 153 da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 195 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 2º da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 31 da Lei 10.865/2004
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 288/1967
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Tema 304 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete