Agravo de Execução Penal 0001915-66.2026.8.12.0001

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DO INDULTO – PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TESES AFASTADAS. DO MÉRITO – INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ART. 9, XV DO DECRETO N. 12.338/2024 – NÃO COMPROVAÇÃO DA TOTAL REPARAÇÃO DE DANOS E AINDA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA FAZÊ-LO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Da análise do decreto 12.790/2025, especificamente em seu artigo 2º que possibilita a concessão do indulto ainda que não expedida a guia de recolhimento, é de se concluir que pode ser analisada pelo juízo no processo de conhecimento. Ademais, há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão que indefere indulto em juízo de conhecimento, o que afasta a caracterização de erro grosseiro e autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP). Preliminares afastadas e recurso conhecido; O Decreto n.º 12.790/2025 exige, como condição para o indulto a condenados por crimes patrimoniais sem violência, a reparação do dano, nos termos do art. 9º, XV do referido decreto. In casu, da análise dos autos não há comprovação integral da restituição dos bens e ainda da comprovação da impossibilidade econômica de fazê-lo. Consta dos autos principais, que o agravante possui emprego fixo, bem como, durante toda a tramitação do processo principal, o mesmo foi representado por advogado particular. Somado a isso, os bens foram parcialmente devolvidos, uma vez que além do módulo 2400W, bateria veicular, duas caixas de som e aparelho de som, não consta do auto de entrega a restituição do macaco hidráulico. Logo, acertada a decisão que indeferiu o indulto, com base no art. 9", XV, do referido Decreto, porquanto os bens não foram integralmente reparados, e ainda em que pese alegar insuficiência econômica, os elementos contidos nos autos principais não permitam presumir a incapacidade econômica do agravante para realizar a necessária reparação do dano causado. Indulto não concedido. Decisão mantida; Recurso a que, com o parecer, conheço e nego provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 84 da CF
• art. 16 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 579 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete