Apelação Cível 0200483-89.2023.8.06.0101

Ementa

Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Empréstimo consignado. Sentença de procedência em virtude da ausência de comprovação do repasse do numerário. Ted juntado na contestação. Impugnação tempestiva da assinatura disposta no contrato. Necessidade de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação do banco promovido contra sentença de procedência, proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos, na qual o juízo reconheceu a inexistência do contrato, em virtude da não comprovação do repasse dos valores; determinou a restituição em dobro dos valores descontados; e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a regularidade da contratação e, de ofício, a possibilidade de anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Na inicial, a autora informou que a partir de março/2021 observou descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 32,96. Após buscar mais informações, tomou conhecimento da existência do contrato de empréstimo consignado n. 000017649270, a ser pago em 84 prestações. 4. Contestado o feito, o banco apresentou cópia da cédula do contrato devidamente assinada (fls. 61-64), bem como do comprovante de pagamento do contrato (fl. 47), valor este supostamente depositado na mesma agência e conta indicada pela autora na exordial (ag. 1351 / conta 21281-4). 5. Verifica-se que o MM. Juiz de origem considerou a não comprovação da contratação em virtude da não apresentação de documento que comprovasse o repasse do numerário para a conta de titularidade da autora. Contudo, desde a contestação, o banco apresentou o aludido comprovante (fl. 47), o que refuta a fundamentação do douto juízo. 6. Contudo, oportunamente, a autora impugnou a assinatura posta no contrato, sendo mister a realização de prova para comprovar a autenticidade da assinatura. 7. Nessa senda, aplica-se ao feito o Tema Repetitivo nº 1.061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido parcialmente, tão somente para reconhecer a regularidade do repasse do numerário para a conta de titularidade da autora. De ofício, anula-se a sentença para a realização de perícia grafotécnica.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete