Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU DOIS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C § 4º, PARTE FINAL, DO CP, PRONUNCIANDO UM DELES, AINDA, PELO CRIME DO ART. 342 DO CP, E OUTRO CORRÉU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CTB. 2. AS DEFESAS SUSCITARAM NULIDADES PROCESSUAIS, PLEITEARAM A IMPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR VIOLA O ART. 400 DO CPP E ENSEJA NULIDADE; (II) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É NULA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR; (III) SABER SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL, APTOS A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA; (IV) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA PODE FUNDAMENTAR-SE EXCLUSIVAMENTE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE; (V) SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; E (VI) SABER SE DEVEM SER AFASTADAS AS IMPUTAÇÕES PELOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NOS ARTS. 342 DO CP E 312 DO CTB, BEM COMO SE É CABÍVEL A TRANSAÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.114 DO STJ E O ART. 563 DO CPP. A DEFESA EXERCEU REGULARMENTE O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA TÉCNICA POSTERIORMENTE PRODUZIDA, INEXISTINDO RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA OU À AUTODEFESA.5. A SIMPLES PROMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA COMARCA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A IMEDIATA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. A PERDA DA JURISDIÇÃO PRESSUPÕE A EFETIVA INVESTIDURA NO NOVO CARGO, MEDIANTE POSSE E INÍCIO DO EXERCÍCIO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS PELA DEFESA, QUE SE LIMITOU A JUNTAR A PORTARIA DE PROMOÇÃO.6. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). A ALEGAÇÃO ABSTRATA DE PERDA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, DESACOMPANHADA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DE INFLUÊNCIA CONCRETA SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO, NÃO AUTORIZA A INVALIDAÇÃO DA PRONÚNCIA.7. A PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INVIÁVEL O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO OU DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NESSA FASE PROCESSUAL.8. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO REVELA INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO ZIGUE-ZAGUE NA PISTA E ATINGINDO A VÍTIMA QUE CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO, EM CIRCUNSTÂNCIAS POTENCIALMENTE REVELADORAS DA ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, AUTORIZANDO A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL DO JÚRI.9. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME O ART. 413 DO CPP, SENDO VEDADA A PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DÚVIDA SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 10. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTINDO ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELAS COSTAS, ENQUANTO ESTAVA FORA DA PISTA DE ROLAMENTO, MOSTRA-SE INCABÍVEL SEU AFASTAMENTO NESTA FASE PROCESSUAL.11. OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO REVELAM JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL TAMBÉM QUANTO AOS DELITOS CONEXOS PREVISTOS NOS ARTS. 342 DO CP E 312 DO CTB, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, QUANDO RELACIONADOS AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. 12. A TRANSAÇÃO PENAL POSSUI NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL E DEVE SER PROPOSTA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/1995). PROFERIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, RESTA PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA SUA CONCESSÃO. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO COMPORTA A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DO BENEFÍCIO, NEM A CONEXÃO ENTRE OS DELITOS AFASTA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI OU AUTORIZA A CISÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DE MARCONE TAVARES DE LUNA FILHO E RAFAEL BATISTA PINHEIRO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE SÍLVIO BEZERRA BENÍCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS SOMENTE ENSEJA NULIDADE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 2. A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, PERDA IMEDIATA DA JURISDIÇÃO, EXIGINDO-SE PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. 3. A PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO SUFICIENTE, QUANTO AO DOLO EVENTUAL, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA PRONÚNCIA, QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. 5. A QUALIFICADORA SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 6. EXISTINDO JUSTA CAUSA PARA OS CRIMES CONEXOS, MANTÊM-SE AS RESPECTIVAS IMPUTAÇÕES, SENDO INCABÍVEL TRANSAÇÃO PENAL QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 18, I, 121, § 2º, IV, C/C § 4º, PARTE FINAL, E 342; CPP, ARTS. 78, I, 400, 413, 563 E 581; CTB, ART. 312; LEI Nº 9.099/1995, ART. 76.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.114, RESP Nº 1.933.759/PR E RESP Nº 1.946.472/PR, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 13.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 784.102/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 24.05.2016; STJ, AGRG NO HC Nº 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.166.037/PB, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 19.12.2019; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.102.683/TO, 6ª TURMA, J. 23.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200096-89.2025.8.06.0041, INTERPOSTO POR MARCONE TAVARES DE LUNA FILHO, SÍLVIO BEZERRA BENÍCIO E RAFAEL BATISTA PINHEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR MARCONE TAVARES DE LUNA FILHO E RAFAEL BATISTA PINHEIRO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, BEM COMO EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR SÍLVIO BEZERRA BENÍCIO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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